Processo Administrativo Digital nº 078/2023 – 1Doc TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILLIDADE Nº 12/2023

Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Inexigibilidade de licitação, visando a inscrição no Curso Sistema de Transferências e Parcerias da União que será realizado na cidade de Salvador/BA.

Fundamento: Alínea f, inciso III do art. 74 da Lei n° 14.133/2021.

C.TCE	FORNECEDOR	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
320171-6	SURIA –EDUCAÇÃO E ASSESSORIA LTDA	3	R$ 2.590,00	R$ 7.770,00

VALOR TOTAL: R$ 7.770,00 (Sete mil, setecentos e setenta reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.128.1012.2124.0000	3.3.90.39.00	500-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n° 78/2023 nos termos da Lei n° 14.133/2021 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 11 de setembro de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)