Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 827/2019, de 03 de maio de 2019;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 28 de agosto de 2023, em conformidade com Ata nº151/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Jauru – MT, 28 de agosto de 2023.

Regiane Bráz de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS