Lei Municipal n° 3.128, de 11 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264	Gestão Adm. de Infraestrutura urbana – iluminação pública
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................. R$ 600.000,00
FONTE	7510000000 - COSIP

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município