Lei Municipal n° 3.129, de 11 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264	Gestão Adm. de Infraestrutura urbana – iluminação pública
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................. R$ 450.000,00
FONTE	7510000000 - COSIP

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior da dotação específica, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1181	Aquisição de Veículo
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 450.000,00
FONTE	7510000000 - COSIP

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município