Lei Municipal n° 3.130, de 11 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 42.643,13 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração geral
12.122.0022	Emendas Parlamentares
12.122.0022.2535	Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta Dalpiaz - Ações de Implementação das Salas de Recursos Multifuncionais
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................ R$ 42.643,13

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração geral
12.122.0022	Emendas Parlamentares
12.122.0022.1340	Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta – Aquisição de Notebooks
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 42.643,13

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município