“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição em favor de MARIA APARECIDA MUNIZ”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional de 12 de novembro de 2019 e com o Art. 103, I,II,III e IV, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e Anexo I da Lei Municipal nº 831, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Educação Básica do Município de São José do Rio Claro - MT, alterado pela Lei nº 1.419, de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial Por Tempo de Contribuição, em favor de MARIA APARECIDA MUNIZ, portador(a) do RG. nº. 48801650 SSP/PR e CPF nº 667.620.811-34, efetivo(a) no cargo de PROFESSOR MAGISTERIO, Classe C, Referência 06, cadastrado(a) sob matricula RE n º 1147 e matricula previdenciária nº 375 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 9.342, (nove mil trezentos e quarenta e dois) dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 7 meses e 06 dias, com Proventos Integrais e direito a Paridade, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2023.04.00000005.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 11 de setembro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal