PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 004/2023

Espécie: Contrato nº 005/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Contratada: SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 43.084.358/0001-52.

Do Objeto: “Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros”.

Valor global: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Forma de pagamento: Mensal

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 5 (cinco) meses.

Nova Nazaré – MT, 12 de setembro de 2023.

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LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal