PORTARIA Nº 357 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor dos menores KAWANNE MORENO TEIXEIRA E KAUAN PABLO MORENO TEIXEIRA, filhos do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Tiago Teixeira Campos”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, da Lei 675/2010 e Art. 28 da Lei 1093/2020 e Art. 30 inciso I, da Lei 675/2010 e 32, inciso II, da Lei 1.093/2020, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Tiago Teixeira Campos, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º 16922409 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 029.036.781-62, servidor ativo ocupante do cargo de Motorista de Transporte Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula n.º 2538, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da menor KAWANNE MORENO TEIXEIRA portadora do RG nº 2834517-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 065.900.721-59 e, 50% (cinquenta por cento) em favor do menor KAUAN PABLO MORENO TEIXEIRA portador do RG nº 3323315-2 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 068.102.541-70 filhos do segurado falecido, representadas por sua genitora Sra. Zirlei Moreno portadora do RG nº 17540046 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 939.267.821-53, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.07.00006P, a partir de 13/08/2023, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 13 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 11 de setembro de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal