“Altera a redação da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT - ITIPREV e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48........................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,51% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), prevista na reavaliação atuarial;

b) 10,51% (dez inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei Municipal.

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Art. 69. A organização administrativa do ITIPREV será composta pelo Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior e de fiscalização.

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Art. 70. ......................................................................................................................

[...]

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedado a reeleição.

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Art. 71. O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;

IV - Acompanhar a execução interpostos por segurados e dependentes, dos despachos atinentes a processos de beneficiários;

V - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes, dos despachos atinentes a processos de benefícios;

VI - Acompanhar a execução orçamentária do ITIPREV;

VII - Apreciar, analisar e aprovar a realização de investimentos e aplicações;

VIII - Analisar e acompanhar os relatórios de aplicações e investimentos realizados;

IX - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes forem submetidas;

X - Analisar e fiscalizar, quando solicitado, os atos do ITIPREV.

Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções, às quais deverão ser publicadas pela forma Oficial do Município, e ainda, no mural da Prefeitura Municipal de Itiquira.

Art. 71 “A” - REVOGADO.

Art. 71 “B” - REVOGADO.

Art. 71 “C” - REVOGADO.

Art. 71 “D” - REVOGADO.

Art. 71 “E” - REVOGADO.

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Art. 2º Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2023.

Art. 3º Os membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal eleitos na vigência da Lei Municipal nº 675/2010, exercerão normalmente as atribuições de Conselheiro até o término de seu mandato.

Parágrafo único. As disposições relativas ao mandato do Conselho Previdenciário, cujas atribuições foram redefinidas por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Escalonamento do déficit atuarial

Ano de amortização	Alíquota
2023	10,51%
2024	11,26%
2025	12,01%
2026	12,74%
2027	13,46%
2028	14,17%
2029	14,87%
2030	15,56%
2031	16,24%
2032	16,91%
2033	17,57%
2034	18,22%
2035	18,85%
2036	19,72%
2037	20,74%
2038	21,76%
2039	22,78%
2040	23,80%
2041	24,82%
2042	25,84%
2043	26,85%
2044	27,87%
2045	28,89%
2046	29,91%
2047	30,93%
2048	31,95%
2049	32,97%
2050	33,99%
2051	35,01%
2052	36,03%
2053	37,05%
2054	38,07%
2055	39,09%