Secretária Municipal de Educação, através do Secretário Municipal o Sr. Vagner Constantino Guimarães e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº098/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO, COM ESTIMATIVA DE ATÉ 88 (OITENTA E OITO) ESTAGIÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., através da empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob nº. 90.180.605/0001-02, na importância de R$ 1.200,00 (Hum Mil e Duzentos reais).O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 12 de Setembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.