DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 03/2023

Recorrente: EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, com vista a apurar conformidade de execução físico-financeira referente ao Contrato Administrativo nº 076/2020.

Conforme Decisão Administrativa foram aplicadas a Contratada as sanções de multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c item “c” da Cláusula Décima Primeira do Contrato, 2% (dois por cento) do valor contratual, isto é, sobre R$ 434.255,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) o que corresponde a R$ 8.685,11 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) e sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item “d” da Cláusula Décima Primeira do Contrato: Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de até 02 (dois) anos.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 28/08/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.307 de 28 de setembro de 2023 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 3.112, no dia de 28 de setembro de 2023.

A empresa, inconformada com a decisão, se manifestou na data de 04/09/2023, tempestivamente, portanto.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em seu Recurso:

1. Cerceamento de defesa;

2. Não responsabilidade da empresa pela rescisão;

Por fim, requer:

a) Seja recebido o presente recurso para que o Município isente de culpa a empresa Recorrente, realizando uma rescisão amigável do contrato a fim de se evitar a judicialização da demanda;

b) Subsidiariamente, proceda a anulação do relatório final, bem como da decisão condenatória, em razão do cerceamento de defesa (ampla defesa e contraditório), designando tanto uma perícia técnica na obra quanto contábil na conta da prefeitura destinada aos pagamentos da obra, no intuito de elucidar especificamente a quantia e itens efetivamente executados pela empresa, para se chegar no montante a ser ressarcido pelos serviços prestados até o momento à empresa, bem como quando houve o pagamento e quanto foi pago pelo FNDE, nas contas vinculadas ao contrato, para se chegar à causa real do atraso da obra, e por fim, a designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas, também no intuito de se esclarecerem os fatos, a culpa e a causa do atraso da obra.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Em seu recurso, a empresa alega que houve julgamento prematuro do feito, sem que fosse realizada a perícia requerida pela empresa ré, bem como audiência das partes envolvidas e testemunhas, o que acarretaria nulidade no processo.

Entretanto, é desnecessária a realização de perícia e audiência, em razão da suficiência probatória.

Em 03 de dezembro de 2020 a Prefeitura Municipal de Carlinda emitiu Ordem de Serviço autorizando a empresa a iniciar a obra. O prazo previsto para execução era de 120 (cento e vinte) dias, o que não se concretizou, nem mesmo sendo realizados aditivos de prazos mais do que suficientes para a conclusão da obra.

Laudo emitido pelo Departamento de Engenharia no ano de 2021 identificou patologias no piso executado pela contratada, expondo a necessidade de nova execução do serviço.

Oficiado o Departamento de Engenharia do Município (Ofício) n.º 03/CPP/2023 em busca de informações sobre eventual existência de saldo pendente de medição para pagamento referente ao Contrato Administrativo n.º 076/2020, restou informado o seguinte:

(...) NÃO HÁ nenhuma medição pendente a ser paga para a empresa vencedora da licitação, (EDUARDO DA SILVA FERNANDES), Contrato 076/2020, Tomada de Preços 019/2020, tendo em vista que os serviços realizados no piso apresentaram patologias causadas por erro de execução; necessitando assim, que seja demolido e refeito tais serviços para que seja pago.

Ressalto que alguns serviços que foram executados e pagos, já sofreram ações do tempo e precisam ser refeitos e/ou ressarcidos em caso de rescisão contratual; tais valores serão apresentados através da planilha orçamentária.

Os cronogramas físico-financeiros anexados ao contrato e respectivos aditivos demonstram que a obra se encontra em atraso na execução.

O departamento de engenharia informa a inexistência de saldo pendente de medição para pagamento referente ao Contrato Administrativo n.º 076/2020 e, confirma a permanência da patologia identificado no ano de 2021.

Não se verifica a necessidade de contratação de serviços terceirizados para averiguação dos fatos, uma vez que o fiscal de contratos possui capacidade exigida pela Lei Federal n.º 8.666/2023 para fins de acompanhamento contratual.

Há nos autos registro de dois engenheiros diferentes asseverando existência de patologia no piso executado, o que enseja descumprimento contratual.

Os documentos produzidos pelo corpo técnico do município possuem fé pública.

No que tange à audiência, tem-se que a matéria afeta ao processo não cabe ser elucidada por testemunho, uma vez que as provas documentais da área de engenharia demonstram a inexecução contratual.

Nesse sentido, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que “não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide”. (Vide: AgRg no REsp 1206422-TO 2010/0148297-1. Julgamento 25/06/2013.)

Muito embora a empresa alegue que o atraso na execução se deve por culpa da falta de pagamento, em razão de o FNDE não repassar as verbas, tal alegação não merece prosperar.

Pontua-se que não basta a simples execução, é necessário que atenda aos padrões de qualidade.

O pagamento por serviços não executados ou executados com defeitos configura enriquecimento sem causa.

É indiferente o repasse ou não do FNDE quando a obra não está apta ao recebimento, haja vista que o pagamento somente é efetuado mediante comprovação da execução adequada do serviço.

Os recursos repassados pelo FNDE apenas são liberados em favor da empresa após a verificação da conformidade da execução.

Não se paga antecipadamente para executar a obra, ao contrário, executa-se primeiro para depois pagar.

A empresa reconhece que o piso apresentou problemas:

De fato, serviços com problemas não devem ser pagos.

O raciocínio empregado de que não há que se falar sobre o piso com problemas é ilógico. O piso apresou problemas e não foi refeito, justamente por isso é objeto de descumprimento contratual por culpa da contratada.

A conduta praticada enseja a aplicação das penalidades adotadas, conforme se observa do Contrato Administrativo 076/2020:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

A CONTRATADA ficará sujeita, caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:

a) Serão aplicadas Multa equivalente a 0,1% (hum décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

a.1) Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;

a.2) Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;

a.3) Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias;

a.4) Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;

a.5) O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava do contrato.

a.6) A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores;

e) Quando o objeto da licitação não for entregue e aceito após o vencimento do prazo estipulado, a suspensão dos pagamentos será automática e perdurará até que ocorra a sua entrega, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, além das deste Edital;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando a empresa sem justa causa não cumprir as obrigações praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé, comprovada em processo administrativo, assegurada liberdade de ampla defesa;

g) O cancelamento da execução do contrato terá lugar de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatária:

g.1 - Falir, entrar em concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

g.2 - Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência deste Município.

h) - As multas serão descontadas das respectivas faturas, podendo ser restituídas se, na medição final dos serviços, for constatada a recuperação do atraso.

i) - O contrato não poderá ser transferido a terceiros, no todo. A cessão parcial ocorrerá mediante prévia anuência do Município.

j) - Sob nenhum pretexto, o Município pagará indenização à empreiteira por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

k) - Integrarão o contrato, dele fazendo parte como se estivesse transcrito:

k.1) Este Edital e seus Anexos;

k.2) Proposta da empresa vencedora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas estabelecidas nesta cláusula serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, respondendo por elas, também, as garantias previstas neste contrato.

A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.

Carlinda/MT, em 11 de setembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal

MANDADO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 03/2023

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, nos Termos da Lei nº 8.666/93, por meio da presente, INTIMA a Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06 do inteiro teor da Decisão Administrativa Final anexa.

Carlinda/MT, em 11 de setembro de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP