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Pref. Campo Verde

DECRETO Nº. 098, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESTÃO SUJEITOS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PELO REGIME DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando os artigos 57-A a 57-E da Lei Municipal N.º 152/1992, que dispõem sobre o Regime de Sobreaviso na Administração direta e indireta,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado pelo presente Decreto os cargos públicos de provimento efetivo que estão sujeitos a realização de serviço pelo "Regime de Sobreaviso" na Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal Integrada de Segurança Pública, obedecendo ao disposto nos artigos 57-A a 57-E da Lei Municipal N.º 152/1992:

I - Assistente Social; II - Auxiliar Administrativo; III - Bioquímico; IV - Fiscal; V - Motorista; VI - Técnico em Enfermagem.

Art. 2º As escalas de sobreaviso serão elaboradas mensalmente pelos chefes imediatos dos servidores, submetidas à aprovação do Secretário da pasta, e encaminhadas à Unidade de Recursos Humanos, para ciência e lançamento em folha.

§ 1° O documento de que trata o caput deverá conter, no mínimo:

I - período no qual será adotado o regime;

II - relação nominal de servidores e o total máximo de horas planejadas mensalmente;

III - justificativa que explicite os requisitos do § 2º deste artigo; e

IV - assinatura dos servidores escalados, chefe imediato e Secretário da pasta.

§ 2° O regime de sobreaviso somente será autorizado para a prestação de serviços essenciais, cuja não realização possa implicar em riscos à saúde e segurança ou prejuízos ao órgão, e não possam ser realizados dentro do expediente normal.

§ 3º Não serão computadas para qualquer efeito as horas de sobreaviso prestadas sem a autorização do Secretário da pasta.

Art. 3º O Secretário da pasta encaminhará à Unidade de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês, a relação nominal dos servidores com o quantitativo de horas em que estiveram à disposição por meio de sobreaviso e horas efetivamente trabalhadas, referentes ao período de apuração.

Parágrafo único. O Regime de Sobreaviso será computado para efeitos da folha de pagamento considerando o período compreendido entre o 16º dia do mês de anterior ao 15º dia do mês de referência, com exceção das folhas de pagamentos dos meses de:

I - Dezembro: entre os dias 16 (dezesseis) de Novembro a 10 (dez) de Dezembro; e

II - Janeiro: entre os dias 11 (onze) de Dezembro a 15 (quinze) de Janeiro;

Art. 4º É de responsabilidade do Secretário da pasta a manutenção de servidores em regime de sobreaviso em quantidades estritamente necessárias, em face das atividades a serem desenvolvidas.

Art. 5º O servidor escalado em regime de sobreaviso tem o dever de atender prontamente ao chamado de comparecimento ao serviço quando este ocorrer, sob pena de perda das horas do respectivo sobreaviso, além de eventual responsabilidade administrativa ou civil, nos termos da legislação municipal.

§ 1º É de responsabilidade do servidor escalado evitar a prática de atividades que dificultem ou retardem o seu deslocamento, ou que prejudiquem o andar das atividades para as quais foi convocado.

§ 2º O servidor deverá comunicar à chefia imediata com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas qualquer impedimento de ordem pessoal que inviabilize o cumprimento do plantão de sobreaviso para o qual tenha sido inicialmente escalado, salvo caso fortuito ou força maior.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de setembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 12 de setembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL