“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, nº 1.223, de 20/12/2022, acrescentando elemento de despesa às ações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 1.029 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Unidade Descentralizada de Reabilitação

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0621 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 2.139 – Manutenção e Encargos com Unidade Descentralizada de Reabilitação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0621 – Material de Consumo R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0621 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0621 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Valor: R$ 3.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0621 – Material de Consumo

Valor: R$ 33.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL