CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DE CAMPO VERDE/MT
13 de Setembro de 2023
O Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT, faz saber e tornar público as decisões:
1- Agro Pirassununga Ltda – CNPJ nº 30.4XX.XXX/0001-4X, processo administrativo nº 124/2023, onde manteve os lançamentos dos créditos tributários oriundos da operação de integralização de capital, devida a matéria ter sido discutida por este conselho duas vezes neste ano fiscal de 2023 e as decisões foram pela manutenção dos lançamentos. Conforme prevê nosso regulamento interno, as decisões proferidas por este conselho pacificam a matéria discutida, ficando dispensada de nova análise, pois foram decisões recentes.
2- DFG S.A. – CNPJ nº 15.5XX.XXX/0001-6X, processo administrativo nº 179/2022, onde manteve os lançamentos dos créditos tributários oriundos da operação de integralização de capital, devida a matéria ter sido discutida por este conselho duas vezes neste ano fiscal de 2023 e as decisões foram pela manutenção dos lançamentos. Conforme prevê nosso regulamento interno, as decisões proferidas por este conselho pacificam a matéria discutida, ficando dispensada de nova análise, pois foram decisões recentes.
Alcedir Morais - Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT