“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 626.779,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 626.779,00 (seiscentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.1027 – Aquis. Equip. e Mat. Diversos Hosp. Municipal	4.4.90.52.00	626.779,00	3.1.600.3110000

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 39750004 - Governo Federal – Ministério da Saúde, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL