JENDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA, Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO queo servidor DIVINO APARECIDO SANTOS FREITAS, foi empossado em 01.02.2011 conforme Termo de Posse e Decreto (Convocação) nº 002 de 01.02.2011, e o conforme item 07 e subitem 7.3 do Edital do Concurso Público 01/2010 de 08.11.2010, para exercer o cargo de VIGILANTE.

CONSIDERANDO que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, após completar o período aquisitivo o servidor público terá direito a gozo de férias remuneradas com adicional de um terço;

CONSIDERANDO que o servidor completou seu 11º (décimo primeiro), período aquisitivo de férias em 01 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou Requerimento nº 001/2023 em 30.08.2023, solicitando 30 (trinta) dias para gozo de férias, a contar a partir de 01 à 30 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor DIVINO APARECIDO SANTOS FREITAS, ocupante do cargo efetivo de VIGILANTE da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, 30 (trinta) dias de gozo de férias remuneradas com adicional de um terço, referente ao período aquisitivo de 02 de fevereiro de 2021 a 01 de fevereiro de 2022 no período compreendido entre 01 a 30 de setembro de 2023.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2023.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso