Trata-se de remessa do Processo Administrativo nº 29/2018, realizada pela Comissão de Avaliação do Termo de Parceria, com escopo final de apuração da fiscalização das contas e execução das ações firmadas juntamente com o Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas - IPGP.

Foi verificado nos autos a presença do relatório final expedido pela douta comissão (fls. 1753/1762), recomendando a notificação do ente parceiro para restituir o valor de R$ 20.102,62 (vinte mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavo) ante a ausência de comprovação da despesa realizada, bem como a ausência de justificativa plausível para sua exclusão haja vista as determinações legais presentes no instrumento de pactuação e leis que regem a parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Neste sentido, foi juntado nos autos a memória de cálculo com a devida atualização monetária e acrescidos de juros legais conforme determina o Decreto nº 8.726/2016 (fls. 1763/1764), perfazendo o valor a restituir de R$ 25.012,10 (vinte e cinco mil, doze reais e dez centavos).

Nas fls. 1765/1766, consta a Notificação Administrativa nº 001/2023, encaminhada ao IPGP contendo em anexo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com o valor corrigido.

Na fl. 1767 foi apresentado o comprovante de pagamento realizado pela IPGP que, em ato seguinte, foi devidamente atestado pelo setor competente deste ente municipal, conforme fls. 1769, que houve a efetividade do ingresso da restituição ao cofre público municipal.

Desta forma, CONSIDERANDO que a aprovação da prestação de contas final relativo aos Termos de Parcerias ns.º 001/2018, 002/2018, 003/2019 e 004/2019, ficou condicionado a restituição ao valor retro e que este foi devidamente realizado pela organização da sociedade civil;

CONSIDERANDO os relatórios apresentados nos autos pela Comissão de Avaliação do Termo de Parceria que aponta o cumprimento da Cláusula Sétima dos termos de parcerias retro citados, a Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Estadual nº 11.082/2020;

Nestes termos, APROVO a prestação de contas final, vinculada aos Termos de Parcerias nsº 001/2018, 002/2018, 003/2019 e 004/2019, firmado com o Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas - IPGP, conforme os relatórios e demais documentos constantes nos autos.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 11 de setembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal