RESOLUÇÃO N° 63/2023 CMAS.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 01(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°017/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121). Em deliberação do Conselho em Reunião Ordinária do dia 06/09/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 01 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 06 de Setembro de 2023.

____________________________

Crissia Fernanda Pereira de Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.