RESOLUÇÃO CMAS N° 64/2023;

EMENDA PARLAMENTAR- CUSTEIO

PROGRAMAÇÃO: 510780020230001

O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°017/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sócioassistenciais ofertados. Em deliberação do Conselho em Reunião Ordinária do dia 06/09/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a Indicação de Emenda Parlamentar- Custeio no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Rede SUAS, na proposta de Convênio Federal, através do sistema SIGTV; Programação 510780020230001, do Município de Santo Antônio de Leverger- MT.

Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 06 de Setembro de 2023.

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Crissia Fernanda Pereira de Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.