DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “DECLARA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o art. 43, §1º, VII, da Lei Complementar nº 64, de 9 de abril de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 26 de maio 2023:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de TECNCO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – MONITOR, pela posse em outro cargo público inacumulável da servidora MARIA ISABEL RODRIGUES SANTOS PORTILHO, matrícula nº 2442, concedida a partir de 12 de setembro de 2023.

Art. 2º. A vacância de que trata o art.1º desta Portaria será pelo prazo do estágio probatório, a partir de 12/09/2023 com término em 11/09/2026, sendo revertido casa haja pedido da servidora, dentro do prazo descrito neste artigo.

Art. 3º. presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santa Rita Do Trivelato/MT, 12 de Setembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registra-se, publique-se e cumpra-se.