Resolução 008 de 12 de setembro de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cláudia – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 263 de 08 de novembro de 1996, e considerando aprovação da Plenária.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia – MT, 12 de setembro de 2023.

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Maria Marcilene Barbosa Pinheiro Rossatto

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS