DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA 431/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 001/2023, a partir de 21 de agosto de 2023 pelo prazo de 60 (sessenta) dias em concordância com o Artigo 126 da Lei Complementar 157/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 001/2023 de 21 de agosto de 2023 à 21 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de setembro de 2023.

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA

Secretária de Desenvolvimento Social