CONTRATANTE: Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT – PREVIGUAR.

CONTRATADA: Agenda Assessoria, Planejamento e Informática LTDA.

CONTRATO: nº 002/2015

DATA: 25/02/2016

VALOR: R$ 7.200,00

PRAZO: 30 dias

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste em:

1.1. Realização de Cálculo Atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro, compreendendo:

a) Confecção de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II;

b) Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação/Reavaliação Atuarial – DRAA, conforme art. 23 da Portaria MPS n.° 403 de 10/12/2008.

1.2. Elaboração de Anteprojeto de Lei, visando à modificação de custeio da previdência municipal, caso necessário;

1.3 Defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência Social, relacionado aos resultados e procedimentos adotados na realização do cálculo atuarial.

Rosinha Fin Diretora Presidente

Guarantã do Norte – MT, 07 de março de 2015