DECRETO Nº 244, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
13 de Setembro de 2023
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.988.655,34 (um milhão novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.12.361.0009.2.090. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | |||||||
| 197 | - | 3.1.90.04.00.00 | 2 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 420.000,00 | |||
| 198 | - | 3.1.90.11.00.00 | 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 473.406,00 | |||
| 199 | - | 3.1.90.13.00.00 | 2 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 | |||
| 200 | - | 3.1.90.94.00.00 | 2 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 190.000,00 | |||
| 07.001.12.361.0009.2.097. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL | |||||||
| 208 | - | 3.1.90.04.00.00 | 30 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 524.520,57 | |||
| 210 | - | 3.1.90.11.00.00 | 30 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 280.728,77 | |||
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.12.365.0009.2.091. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% | |||||||
| 227 | - | 3.1.90.04.00.00 | 2 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 100.000,00 | |||
| 228 | - | 3.1.90.11.00.00 | 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 893.406,00 | |||
| 229 | - | 3.1.90.13.00.00 | 2 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 31.000,00 | |||
| 230 | - | 3.1.90.94.00.00 | 2 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 159.000,00 | |||
| 07.001.12.365.0009.2.095. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL | |||||||
| 234 | - | 3.1.90.04.00.00 | 30 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 5.465,78 | |||
| 236 | - | 3.1.90.11.00.00 | 30 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 5.976,81 | |||
| 238 | - | 3.1.90.13.00.00 | 30 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 513.077,98 | |||
| 239 | - | 3.1.90.94.00.00 | 30 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 280.728,77 | |||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal