DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
13 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado MONTE CLAROS e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n.º 13.465/2017;
Considerando o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n.º 9.310/2018;
Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município, e;
Considerando a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada; Decreta:
Art. 1º Fica adotada a modalidade“Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S”, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como Loteamento MONTE CLAROS deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal