DATA: 12/09/2023

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a Seleção de Projetos Culturais para produções áudio visuais - Curta Metragens e Seleção de Projetos Economia Criativa Solidária (artesanato, Artes cênicas, visuais, cultura popular, patrimônio histórico cultural), no valor de até R$ 89.265,03(Oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e três centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.006. – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

04.006.13 -Cultura

04.006.13.392 –Difusão Cultural

04.006.13.392.0012 – Vida Saudável – Cultura Viva

04.006.13.392.0012.1.177 – Seleção de Projetos Culturais para produções áudio Visuais – Art. 6º, Inciso I, II e III - Lei Paulo Gustavo

339039.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................37.000,00

339036.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física.........................................6.500,00

339030.00.00 – Material de Consumo....................................................10.000,00

339013.00.00 – Obrigações Patronais..........................................................500,00

449052.00 – Equipto e mat. Permanente...................................................5.000,00

339008.00- Outros benefícios Assistenciais..............................................4.529,92

Total.........................................................................................................63.529,92

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.006. – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

04.006.13 -Cultura

04.006.13.392 –Difusão Cultural

04.006.13.392.0012 – Vida Saudável – Cultura Viva

04.006.13.392.0012.1.178 – Seleção de Projetos Culturais –demais áreas da cultura – Art. 8º - Lei Paulo Gustavo

339039.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................10.500,00

339036.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física.......................................16.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo......................................................3.000,00

339013.00.00 – Obrigações Patronais..........................................................500,00

339008.00- Outros benefícios Assistenciais.................................................735,11

Total.........................................................................................................25.735,11

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor de Seleção de Projetos Culturais para produções áudio visuais - Art. 6º, Inciso I, II e III - Lei Paulo Gustavo e Seleção de Projetos Culturais –demais áreas da cultura – Art. 8º - Lei Paulo Gustavofica autorizado a redução, nos termos do artigo artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04.006.13.392.0012.2152 – Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e religiosos

335041(721) – Contribuiçoes.................................................................20.000,00

339039(501) – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica...........................69.265,03

Art. 3º. Para atender as Ações/Metas 1.177, 1.178, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.648 de 20 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na 1.730 de 22 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para 2023 e na Lei nº 1.731 de 22 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal