EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 4º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 4º, §1º da Lei Municipal nº 1.488/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A oferta de equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora equipamento, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos seguintes valores:

a) R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), moto niveladora (Tam. 140);

b) R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), escavadeira hidráulica (Tam. 200);

c) R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), escavadeira hidráulica (Tam. 130);

d) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), moto niveladora (Tam. 120);

e) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para pá-carregadeira;

f) R$ 200,00 (duzentos reais), retroescavadeira;

g) R$ 170,00 (cento e setenta reais), trator com implementos (acima de 110cv);

h) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), trator com implemento (até 110cv);

i) R$ 130,00 (cento e trinta reais), caminhão caçamba.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.741/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal