Carregando...
Pref. Nova Xavantina

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 3/2023

Processo de Sindicância nº 001/2022

Partes Interessadas: - Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Comissão de Processo de Sindicância

- Sindicância para apurar eventual responsabilidade de agente(s) público em face do descumprimento de dispositivos legais constantes no Termo de Doação firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Nova Xavantina (MT.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância nº 001/2022, instaurado através da Portaria nº 324/2022 e suas alterações posteriores, que tinha por finalidade “apurar eventual responsabilidade de agente(s) público em face do descumprimento de dispositivos legais constantes no Termo de Doação firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Nova Xavantina (MT), tendo por “objetivo a doação de ambulâncias para utilização como unidades básicas – UBS e unidades avançadas – USA, e equipamentos, conforme constante no ANEXO I e II, tendo por finalidade a implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 não podendo haver destinação para quaisquer outros fins”, o que culminou com o ressarcimento por parte do município a União/Ministério da Saúde, no valor de R$ 212.357,36 (duzentos e doze mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos)”, que in verbis:

“CONCLUSÃO

Ante o exposto, de conformidade com o apurado no curso dos autos, à época não era costume o município segurar seus veículos e por isso a gestão não se atentou em fazer o seguro do veículo ambulância, ficando mais preocupada em organizar a documentação e com aumento da demanda em relação ao transporte de pacientes, em tese, foi necessário a utilização da ambulância no sentido de salvar vidas, assim, diante da ausência de fatos e/ou materialidade capazes de configurar responsabilidade por parte do(s) agentes envolvidos, esta Comissão Permanente de Sindicância propõe, de acordo com o apurado, o arquivamento do presente Processo de Sindicância.”

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal