Resolução nº 010/CMAS – 12 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 225/1994 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião Extraordinária realizada no dia 12 de setembro de 2023;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistênciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania – SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 12 de Setembro de 2023.

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Natalie Cipriano Toledo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social