ANEXO XVI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA

Pelo presente termo de autorização e responsabilidade para desconto em folha de pagamento, o servidor público _____________, matrícula n. _____________, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. _______________, RG n. _____________, SSP/_______, residente e domiciliado na ____________________, nesta cidade de , servidor público _____________ desde _____________ no cargo de ______________, ______ horas semanais, lotado na Secretaria Municipal ___________________, se compromete em restituir o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, CNPJ n° 37.465.200/0001-20 o montante de R$ __________________, dividido em ________________, no valor de R$ ______________________, cada parcelas, descontadas mensalmente na folha de pagamento mensal.

O valor a ser restituído ao município refere-se a ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, após o servidor __________________ se (envolver em acidente de trânsito ou sofrer a aplicação de uma multa de trânsito) no dia _______________, utilizando o veículo público ________, Placa_________, na qual, houve apenas danos materiais que serão ressarcido ao erário.

Ressalta-se ainda havendo melhoria na condição financeira no decorrer da vida funcional do referido servidor o valor descontado mensal em folha pagamento será ajustado e as parcelas serão reduzidas proporcionalmente, bem como, no caso de demissão e/ou exoneração do cargo, o saldo devedor remanescente será descontado.

Sendo assim, eu _______________________, autorizo o referido desconto na folha de pagamento a partir do mês de _______________, até findar o dano causado ao erário público.

Ciente, firma o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canabrava do Norte/MT, em ____ de ______ de ______.

_____________________________

Servidor(a)

MEMORANDO N. XXX/XXXX/SAT

A Ilustríssima Senhora

XXXXX XXXX XX XXXXX

Gerente de Recursos Humanos - GERERH

Ilustríssima Senhora,

Venho por meio deste, solicitar que seja descontado do servidor público ____________________________________________________________, inscrito sob o CPF sob o n. xxx.xxx.xxx-xx, lotado na Secretaria Municipal de ________________________, no cargo de __________________, o valor referente à multa de transito em anexo.

A forma de desconto, parcelado ou não, poderá ser conforme acordo mútuo, em anexo. Para tanto, o servidor público municipal, admite o desconto devido à multa.

( ) À vista;

( ) Dividido em _____ Parcelas.

Canabrava do Norte – MT, em xx de xxxxx de xxxx.

___________________________________

NOME

SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE - SAT