ANEXO XVII

TERMO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA ENTREGA, CONTROLE E USO DO DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO - CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.

Declaro para os devidos fins que, nesta data, estou recebendo um dispositivo identificador (botton / chaveiro) para ser conectado em toda a circulação do veículo que me for indicado. Com ele, será possível acompanhar e validar todas as movimentações realizadas com identificação do condutor, datas, horários, velocidade e locais.

Passo a ser responsável pelo bom uso e preservação do mesmo, e estou ciente de que seu uso é OBRIGATÓRIO, PESSOAL e INTRANSFERÍVEL, podendo ser responsabilizado em caso de perda, dano ou extravio do equipamento.

Declaro-me ainda ciente que:

Ø ­ Todo e qualquer prejuízo decorrente de sua cessão proposital a terceiros, recairá sob minha responsabilidade; Ø Deverei utilizar o dispositivo identificador (chaveiro) apenas para fins de minha competência funcional, mantendo-os sob minha cautela;

Ciente, firma o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canabrava do Norte/MT, em ____ de ______ de ______.

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Servidor(a)

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