Assunto: Redução de carga horária semanal de servidor público efetivo.

CONSIDERANDO a comunicação expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, informando que o Sr. Richard Cicuto, servidor público municipal efetivo no cargo de Médico Especialista 2, requereu a redução de sua jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais de labor;

CONSIDERANDO que o responsável pela pasta, qual seja, o Secretário Municipal de Saúde, manifestou-se favorável ao pleito do servidor, indicando não haver prejuízo ao serviço público da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, através do Assessor Jurídico, no sentido que é lícito ao Chefe do Executivo reduzir a jornada de trabalho mediante acordo com o servidor, nos termos do QUE possibilita o art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. XIII, todos da CF/88;

Por tais considerações, DETERMINO a redução da carga horária / jornada de trabalho semanal do servidor público municipal efetivo no cargo de Médico Especialista 2, o Sr. Richard Cicuto, de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas, com a respectiva redução proporcional à menor em seu salário-base, bem como nas demais verbas que compõem o seu subsídio.

Remeta-se cópia do presente despacho ao Departamento de Recursos Humanos para conhecimento e providências necessárias, bem como que se proceda a comunicação do servidor, o Sr. Richard Cicuto.

Araputanga/MT, em 11 de setembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL