PORTARIA Nº007/2016
8 de Março de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. José Martins Filho.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. José Martins Filho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 251.539 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 206.503.611.72, servidor efetivo no cargo de Operador Máquinas Leves Trator Pneu, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Infra-Estrutura, com proventos calculados pela integralidade da média, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2016.03.00003P, a partir de 01/02/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 25 de fevereiro de 2016.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal