APÊNDICE I

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Gestão das rotinas que envolvem Secretaria Adjunta de Transporte – SAT e Gestor Local, servidor por este designado:

A - Lançamento de despesas na Plataforma Digital - Módulo Frota

1 – Realizar o lançamento dos dados no Sistema até o 15º dia subsequente ao fato, (conforme dispõe decreto municipal n. 1.201);

2 – Servidor fará a juntada dos seguintes documentos: cupons (ou outro afim) para o caso de combustíveis; planilhas orçamentárias, para peças e serviços de manutenção; formulários de registros de insumos utilizados;

3 – Selecionado o veículo, conforme o Sistema utilizado, no módulo para lançamento de despesas devem ser inseridos dados referentes a combustíveis, peças e serviços;

4 – No módulo de manutenção, devem ser incluídas informações acerca da troca de pneus, bateria, lubrificantes, constando, dentre outros dados como, por exemplo, marca, data, quilometragem, quantidades e/ou característica, descrição dos serviços prestados;

5 – Arquivar os documentos ou cópias, em pasta própria do veículo, encaminhando aquelas que devem ser anexadas em processos de pagamento;

6 – Apresentar ao Secretário/Superintendente o Relatório Estatístico de Despesa, anualmente ou em períodos menores, conforme conveniência, por veículo, apontando os valores gastos, e a descrição dos itens adquiridos na manutenção.

B) Controle da movimentação de veículos

B.1 – Instalação, controle e uso de Rastreador Veicular, conforme a existência:

1 – Secretaria Gestora do contrato programa a instalação dos equipamentos nos veículos;

2 – Condutor e gestor local devem zelar pela integridade e funcionamento dos mesmos;

3 – Gestor Local e Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte acompanharão a movimentação dos veículos no sistema, de modo a manter o controle de rotas e rotinas de trabalho, visando ajustes ou apuração de condutas inadequadas ao serviço proposto;

4 – Condutor, ao iniciar suas atividades, deverá observar a regularidade dos equipamentos, comunicando ao Gestor Local qualquer avaria ou inconformidade encontrada.

B.2 – Entrega, controle e uso do dispositivo de identificação - controle da circulação do veículo:

1 – Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte cadastrará os condutores conforme relação recebida dos demais Setores que utilizam os veículos;

2 – A entrega do dispositivo ficará a cargo do Gestor Local de cada Unidade, conforme o vínculo, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade (anexo 17);

3 – Condutor receberá o dispositivo, ciente de que seu uso é pessoal e intransferível e de que a guarda do mesmo será de sua responsabilidade;

4 – Ao iniciar as atividades, é obrigatório estar de posse do dispositivo, devidamente acoplado no veículo;

5 – Gestor Local ou servidor designado acompanhará no Sistema o uso adequado do dispositivo, acionando o Gestor de Monitoramento de Frota sobre qualquer mau funcionamento;

6 – O condutor fará a devolução do dispositivo ao Gestor Local de sua Unidade por meio de Termo de Responsabilidade, que o encaminhará ao Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte;

7 – No caso de perda, o Condutor deverá comunicar imediatamente o Gestor Local, que providenciará a assinatura de documento conforme item 6, podendo o condutor sujeitar-se ao ressarcimento ao erário para obtenção de novo dispositivo.

8 – Dispositivos reservas serão de controle do Gestor Local;

B.3) Entrada e saída de veículos e condução dos serviços:

1 – Gestor local responsável pela Garagem Municipal proverá os meios de distribuição e guarda dos veículos, buscando garantir a organização e segurança requeridas para o local, além de garantir o efetivo controle de entrada e saída de veículos;

2 – Gestores locais responsáveis por veículos não estacionados na Garagem Municipal deverão garantir a segurança destes, além de autorizar e manter o controle de circulação dos mesmos;

3 – Condutor se identificará na portaria da Garagem ou nas localidades de guarda do veículo;

4 – Condutor se atentará ao roteiro de trabalho definido, zelando pelo veículo e buscando otimizar os custos no decorrer das atividades.

APÊNDICE II

PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO ROTEIRO

ROTEIRO 1 – MANUTENÇÃO ELÉTRICA, ELETRÔNICA E MECÂNICA

1 – As manutenções dos veículos se darão em empresas cadastradas ou licitadas pelo Município;

2 – A manutenção preventiva será programada e comunicada aos gestores locais, conforme o caso, e indicando-se o tempo previsto e o veículo substituto;

3 – A manutenção corretiva deverá ser iniciada pelo condutor do veículo que perceber anomalias ao dirigir, devendo citar no Diário de Bordo (anexo 11) e preencher a Ficha de Comunicação de Defeitos (anexo 12);

4 – De posse da solicitação, o Gestor Local encaminhará o veículo para empresa, que emitirá a planilha orçamentária, discriminando peças e serviços, conforme modelo previsto no edital de licitação ou em documento próprio, se for empresa cadastrada, anexando a solicitação;

5 – O(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte dará ciência, formalmente, ao Gestor Local e ao motorista que solicitou a manutenção das peças/serviços autorizados;

6 – Após, será solicitado o processo de empenhamento, por servidor designado ou junto ao setor financeiro, conforme o caso;

7 – A qualquer momento, em caso de dúvida quanto ao orçamento apresentado, poderá ser solicitado informações à empresa;

8 – Em caso de licitação, após empenho, a Ordem de Compra deverá ser encaminhada à empresa que fornecerá as peças e/ou realizará o serviço, emitindo a nota fiscal, enviando a mesma ao gestor local para atestar as peças substituídas/serviços prestados. Em caso de empresa cadastrada, deverá ser feita a cotação de preço de peças e/ou serviços pelo sistema informatizado, cabendo ao Secretário Adjunto de Transporte avaliar o orçamento e aprovar a compra e/ou serviço, com o melhor custo benefício;

9 – Estando tudo em conformidade, será solicitado ao financeiro para tramitar a nota fiscal para pagamento.

10 – Após processo tramitado, servidor designado arquivará as documentações pertinentes e fará o lançamento no Sistema.

ROTEIRO 2 – ABASTECIMENTO

1 – Modalidade de licitação direta - Posto único

1.1 – Emissão da Requisição, excetuando-se casos de inviabilidade justificados;

1.2 – Condutor se dirige ao posto, conforme horário determinado para abastecimento;

1.3 – Condutor fornece os dados solicitados, de identificação e hodômetro/quilometragem, acompanha o abastecimento na bomba, assina e confere as informações no cupom;

1.4 – Posto encaminha a Secretaria Adjunta de Transporte a fatura com tabela de preços e cupons assinados no fechamento semanal;

1.5 – Envio da documentação ao setor de pagamento (via digital, por meio de processo eletrônico);

1.6 – Arquivo dos documentos gerados no processo;

1.7 – O(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte, com base nos dados lançados no Sistema, verifica o consumo dos veículos e evolução das despesas, e emite relatórios de controle da frota.

2 - Modalidade de Gestão por Empresa - Gerenciamento por Cartão

A) Formas e níveis de controle:

2.1A – O abastecimento se dará em postos credenciados com o fornecimento, pela empresa contratada, de parâmetros, dados e relatórios que possibilitem a administração e o controle do abastecimento dos veículos integrado a cartão de pagamento.

2.2A – O Sistema deverá registrar a cada abastecimento, via web e em tempo real, as seguintes informações:

2.2A.1 – Identificação do veículo e equipamento com, no mínimo, placa, modelo, ano, e vínculo com a Contratante (próprio/locado);

2.2A.2 – Identificação do condutor contendo, no mínimo, nome e matrícula;

2.2A.3 – Tipo e quantidade de combustível;

2.2A.4 – Análise de consumo de combustível por veículo e condutor, histórico dos abastecimentos e de quilometragem da frota de veículos;

2.2A.5 – Desvio de hodômetro e consumo parametrizados por veículo;

2.2A.6 – Evolução mensal de despesas da frota.

B) Gerenciamento do Sistema

2.1B – O sistema deverá possibilitar a operação da Secretaria Adjunta de Transporte e dos Gestores Locais, via web, para execução mínima de:

2.1B.1 – Bloqueio temporário e/ou cancelamento de cartão, bem como solicitação de 2ª via;

2.1B.2 – Parametrizar a quantidade de transações que cada motorista pode realizar por dia, semana ou mês;

2.1B.3 – Incluir crédito ou suprimir crédito autorizado;

2.1B.4 – Consultar online, os saldos de créditos dos cartões;

2.1B.5 – Cadastro de novos gestores com definição de níveis e perfil de acesso (hierarquia), sem intervenção da contratada;

2.1B.6 – Consultar o saldo diário (Relatório Financeiro), identificando as despesas de cada veículo e equipamento;

2.1B.7 – Distribuir a frota em Unidades (centro de custos), com níveis hierárquicos;

2.1B.8 – O Sistema deverá ter opção para liberação de transações negadas, sendo necessário que o gestor selecione apenas o parâmetro a ser liberado, evitando que o veículo exceda os demais parâmetros.

B.1) Rotina de Gestão

2.1B1.1– Solicitação de cartão e senha via cadastro de veículo e condutor, incluindo-se cartões reservas;

2.1B1.2 – Seguindo as orientações recebidas com a senha, condutor promoverá alteração na mesma, ciente de que ela é pessoal e intransferível;

2.1B1.3 – Entrega a condutores, sob orientação de que os cartões devem permanecer no veículo;

2.1B.4 – Conforme haja extravio do cartão de abastecimento, deverá ser realizada apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis ao caso.

2.1B.5 – Com base no levantamento de consumo e projeção de estimativas e demandas futuras, providenciar a alimentação do Sistema, disponibilizando crédito para cada veículo e acompanhando o consumo;

2.1B.6 – Atualizar o Sistema com cadastros novos e exclusões de veículos e condutores;

2.1B.7 – Disponibilizar as despesas no Módulo de Frota, por migração de dados ou lançamento dos mesmos, conforme o caso.

B.2) Rotina para o abastecimento

2.1B2.1 – O condutor, preferencialmente, abastecerá em posto que esteja praticando o melhor preço, conforme a informação repassada pela empresa e obtida por forma de “Aviso”, grupos de mensagens ou outros, considerando-se casos justificados em que o deslocamento até o local concorra para perda da vantagem do preço;

2.1B2.2 – No ato do abastecimento o condutor irá inserir a senha, prestando as informações solicitadas e confirmando os dados fornecidos, sobretudo os pessoais e hodômetro;

2.1B2.3 – Repassar o comprovante recebido ao Gestor Local de sua Unidade.

2.1B2.4 – Empresa encaminha ao setor responsável a fatura com fechamento;

2.1B2.5 – Envio da documentação ao setor de pagamento (via digital, por meio do processo eletrônico);

2.1B2.6 – Arquivo dos documentos gerados no processo.

ROTEIRO 3 – AQUISIÇÃO E CONTROLE DE PNEUS, ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTROS INSUMOS

1 – O condutor deverá preencher o Diário de Bordo (anexo 11), informando a necessidade da troca de pneus ou óleo, anotando os dados solicitados no documento e repassando ao responsável;

2 – O gestor local solicitará o tipo e a quantidade do insumo ao almoxarifado, se utilizando do processo digital, providenciando a substituição junto à Oficina Municipal ou empresa licitada, se for o caso;

3 – Responsável dá ciência ao condutor solicitante e ao setor responsável pelo veículo acerca das substituições realizadas ou serviços realizados;

4 – Afixar na parte interior do vidro dianteiro, plaqueta de controle de óleo de motor e filtro de óleo, constando os dados da última e da próxima troca;

5 – Servidor designado lança as substituições no Sistema.

APÊNDICE III

PROCEDIMENTO COM INFRAÇÕES E OUTRAS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO

1 – Autuações e multas, recebidas pelo(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte a partir do Gabinete ou por e-mail, são repassadas aos Gestores Locais das Unidades;

2 – Gestores locais promovem a identificação do condutor, por meio do sistema conjunto de dispositivo e rastreador ou, na falha de algum destes, por meios complementares disponíveis;

3 – Condutor preenche a Autuação para transferência de pontuação junto aos Órgãos de Trânsito e/ou efetuam o pagamento da multa, de forma imediata;

4 – No caso de veículo próprio, após assinatura do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte representando o Município, e de posse dos documentos necessários a ele fornecidos, poderá fazer a transferência de pontuação diretamente no setor responsável de Trânsito ou por meio digital;

5 – Para o caso de veículo locado, a autuação e CNH do condutor são encaminhadas por e-mail à empresa pelo(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte, com antecedência de no mínimo três dias do prazo de vencimento da autuação;

6 – No caso de multas, o condutor pagará diretamente ao agente recebedor e apresentará o comprovante ao Gestor Local ou, opcionalmente, solicitará o desconto em folha, a ser tramitado via Sistema para a Gerência de Recursos Humanos e a Tesouraria Municipal, para o pagamento.

7 – Na tramitação para desconto em folha, Gestor Local coletará assinatura do condutor no Termo de Desconto, conforme anexo 16, e ajuntará as demais documentações requeridas;

8 – O servidor deverá se atentar ao prazo de vencimento, considerando o tempo normal de tramitação e que a mesma deve chegar antes do prazo para pagamento;

9 – Ao julgar o tempo insuficiente para desconto, caso o condutor ainda prefira esta via, nova guia da multa deve ser impressa, logo após o vencimento da guia original;

10 – Multas deverão ser lançadas no Módulo de Frota pelo(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte ou pessoa por ele designada para esse fim;

11 – É de responsabilidade do(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte arquivar as autuações, multas, processos e comprovantes de pagamento.

APÊNDICE IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DA SAÚDE

A) Direitos

I – Acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde;

II – Tratamento adequado e efetivo para seu problema;

III – Atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação;

IV – Atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos;

V – Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada;

VI – Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

B) Deveres

I – Zelar pela conservação e limpeza do veículo;

II – Respeitar os horários estabelecidos para o atendimento;

III – Comunicar o cancelamento do serviço solicitado com antecedência mínima de quatro horas para sede do Município e de três dias úteis em caso de viagens;

IV – Tratar o condutor do veículo com respeito e cordialidade;

V – Comunicar por escrito ou outro meio disponibilizado, ao Gerente da Frota da Saúde ou ao Setor do TFD, qualquer irregularidade cometida pelo condutor no exercício das suas funções;

VI – Utilizar sempre o cinto de segurança, tanto nos bancos dianteiros quanto nos traseiros;

VII – Não induzir ou concordar com o uso indevido do veículo.