DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE: DLux Construções Ltda.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jaciara/MT, responsável pela condução do Certame em epígrafe, tendo em vista o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa Dlux Construções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.813.240/0001-79, nos expressos termos do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93, vem se pronunciar nos seguintes termos:

I – Da Tempestividade e Admissibilidade

Inconformada com a decisão que lhe inabilitou, a empresa Dlux Construções Ltda. interpôs recurso administrativo, tendo como objetivo a reforma da aludida decisão. Recurso interposto, tempestivamente, em 24 de agosto de 2023, enviado via email funcional deste Poder Legislativo, em conformidade com o “Item 11.5” do instrumento convocatório. Registra-se que a peça recursal, apresentada em 2 (duas) laudas, segue acompanhada de um documento, considerando-o, portanto, admissível. Em face da apresentação de Recurso, foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões aos demais interessados, não tendo sido apresentada nenhuma manifestação de contrarrazões. II – Das Razões e Fundamentações do Recurso Em apertado resumo, a Recorrente insurge contra a decisão que a declarou inabilitada no certame em comento pelo não atendimento ao subitem 7.2.4.7 do Edital, referente à não apresentação de certidão de falência e concordata, por apenas ter apresentado a certidão como autor. Alega a Recorrente que atendia na íntegra todas as condições de cadastramento, e que não haveria quaisquer razões para a inabilitação da empresa, no que diz respeito à certidão de falência e concordata e que a Comissão de Licitação deveria ter feito diligências a fim de sanar qualquer irregularidade. Considerando as razões, passaremos a análise quanto ao mérito. III – Da Análise de Mérito e Fundamentação Preliminarmente, importante registrar que, no curso do certame, a análise dos documentos apresentados por todas as empresas licitantes foi realizada de forma técnica, sob critérios objetivos, em estrita observância ao previsto no instrumento convocatório. Além disso, vale destacar que a licitação é o instrumento de seleção que a Administração Pública se utiliza, objetivando obter a proposta mais vantajosa aos seus interesses, sendo certo que o sentido de “vantajosa” não é sinônimo puro e simples de economicidade financeira, já que, a licitação busca selecionar a proposta que apresente as melhores condições para atender aos interesses públicos, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade, etc.). A participação no certame é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com os concidadãos e, por conseguinte à Administração Pública. Nesta esteira, a conduta desta Comissão, além de observar todos os dispositivos, previstos no instrumento convocatório e nas legislações que normatizam o procedimento licitatório, encontra-se amparada nos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dito isso, analisemos, pois, detidamente os argumentos ventilados pela Recorrente. Quanto ao atendimento ao subitem 7.2.4.7 do Edital, invocado no ato de inabilitação, restou evidente que a ora Recorrente não o cumpriu, pois o ato convocatório determinava que deveria ser apresentada “Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata válida, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, movida por ela mesmo e em seu desfavor, e caso a mesma não possua validade, deverá possuir data de expedição inferior a 30 (trinta) dias da data de recebimento e abertura dos envelopes”. Deve ser atentado para a expressão acima grifada, a qual também estava grifada e destacada no Edital, ou seja, de que deveria ter sido juntada a certidão com as ações movidas por ela mesma, no caso como Autora, e em seu desfavor, que significa as ações movidas contra ela, como ré. A certidão que deveria ser apresentada seria de ator e réu, o que não foi o caso. A tempo, cumpre ressaltar que das 7 empresas habilitadas, cinco apresentaram certidões neste sentido, ou seja, como Autor e Réu. A própria Recorrente admite em seu recurso que não apresentou o documento de forma correta. Ademais, saliento que a vinculação dos participantes aos exatos termos estipulados no edital é princípio fundamental do procedimento licitatório. Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório” (REsp 595079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, STJ, DOU 15/12/2009) (grifo nosso). Importante registrar que existe previsão expressa, no Edital, não se tratando de excesso de formalismo como aduz a recorrente em suas razões. Aliás, é sabido que existem limites ao exercício da prerrogativa administrativa para realização de diligência, sendo vedado à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta, pois o §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/1993 ao prever a prerrogativa de realizar diligência, impôs expressa limitação, vedando “a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta” Portanto, não cabe diligência para que seja juntada certidão não apresentada oportunamente, ainda mais quando se trata de uma certidão que não é obtida imediatamente no sítio eletrônico do Poder Judiciário, dependendo ainda de pagamento de taxa. Desta forma, resta demonstrado que a análise técnica desta Comissão de Licitação deu-se de forma correta, não havendo qualquer irregularidade em seu julgamento, razão pela qual não merece acolhida as alegações ventiladas pela Recorrente. Por fim, de acordo com o parecer jurídico, não merece prosperar o recurso da empresa Dlux Construções Ltda., pois seus argumentos são frágeis e sem lastro jurídico. À luz do exposto, resta comprovado que os atos proferidos pela Comissão em nada ferem a legalidade do certame, muito pelo contrário, buscam garantir a lisura e transparência na pretendida contratação pública. IV – Da Decisão Pelas razões acima expostas, a Comissão de Licitação, por meio desta Presidente, CONHECE o recurso interposto pela empresa Dlux Construções Ltda., eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, em consonância com os princípios que regem a presente licitação, bem como a legislação vigente. Em ato contínuo, remete-se os autos ao Ordenador de Despesa para ciência e acolhimento da decisão desta Comissão. Jaciara/MT, 11 de setembro de 2023. Vera Lúcia Martins de Godoi Soares Presidente da Comissão Permanente de Licitação