PORTARIA N.º 7.204/2023.

Designa como Ouvidor do Poder Executivo do Município de Juína-MT, o Servidor Público Municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1.452/2013;

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR o Servidor Público Municipal, CAIO SEGURA SALES, investido no cargo de provimento em comissão de Chefe de Chefe Do Departamento de Contencioso Judicial – DAS-2, Matrícula n.º 9837, para desempenhar as funções e as atribuições de Ouvidor do Poder Executivo do Município de Juína-MT, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2.º Compete ao Ouvidor do Poder Executivo do Município de Juína-MT desempenhar as competências previstas no art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.452/2013.

Art. 3.º O Servidor Público designado pela presente Portaria não receberá nenhuma gratificação ou acréscimo em sua remuneração, mas a sua atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de setembro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.