DECISÃO ADMINISTRATIVA

Tomada de Preços n.º 004/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT., CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na lei de Licitações 8.666/93 DECIDE:

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal n° 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que conforme resposta da empresa notificada no momento a obra não poderá ser inicializada por não ter autorização da SINFRA.

CONSIDERANDO que a ordem de serviço foi realizada a mais de 30 dias, e não há ainda resposta de autorização da SINFRA, quanto a autorização de construção dos pórticos na rodovia MT 130, desta forma a rescisão amigável é a solução mais cabível ao caso.

É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 04 de agosto de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal