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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 04 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR MANOEL PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº l07, da Lei Complementar Municipal n°. 061/2013, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE:

ART. 1°. Averbar o tempo de serviço, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição n° 10021070.1.00010/15-3, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, do Sr. MANOEL PEREIRA DA SILVA, servidor efetivo no cargo de VIGIA, Padrão C, Grau 03, portador do RG nº 134491 SSP/MT e CPF nº 208.040.241-20.

ART. 2°. O período averbado compreendendo 3.171 dias que corresponde a 08 anos 08 meses e 16 dias.

ART.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ART.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 04 de março de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013