ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.153/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA: Revisão (10.000km) de garantia para o veículo Fiat Argo, Placa: RRR4F57 e Chassi: 9BD358ACNNYL94282, para atender a demanda da Secretaria de Fazenda, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 através da empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA- CNPJ Nº 01.016.616/0003-85,cujo valor total de R$ 1.564,84 (um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Tangará da Serra-MT, 12 de Setembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.