RESOLUÇÃO 007/2023

SÚMULA:Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CANABRAVA DO NORTE - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 777/2017, de 04 de dezembro de 2017.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

CONSIDERANDO as deliberações da Plenária em Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, 12 de setembro de 2023.

Virgília Dias de Campos Brunetta

Presidente do CMAS

Gestão 2023/2025