“Altera a redação da Lei Municipal n. 240, de 20 de março de 2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale de São Domingos/MT e, dá outras providências”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 240, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,23% (dezesseis inteiros e vinte e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) definido na reavaliação atuarial;

b) 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, de forma constante nos próximos 42 (quarenta e dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 240, de 20 de março de 2009.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Vale de São Domingos/MT, 12 de setembro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL