A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 044/2022 Portaria nº 473 de 21 de julho de 2023, ao qual buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 14.904/2021 (Sistema 1 DOC) quanto ao Reconhecimento de Dívida que entre si celebram o Município de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa S. M. M. D. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Vitor Miguel de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, que determina o ARQUIVAMENTO do Processo de Sindicância Administrativa nº. 044/2022 por entender, que mediante a análise dos fatos cronológicos no presente caso, que não houve má-fé empregada por parte da empresa S. M. M. D. que requereu um direito pela prestação de serviços realizados dentro do prazo de vigência contratual (04 a 09/02/2021), conforme documentos juntados ao Processo Administrativo nº. 044/2022, não sendo vislumbrado má conduta ou omissão por parte dos servidores e Secretário há época dos fatos, considerando que não havia ferramenta que auxiliasse na resolução do procedimento, sistema ativo para atender ambas as partes, ainda ausência de acontecimentos que demostrem dano ao erário, considerando que restou evidenciado que os serviços foram realizados, e dentro da previsão contratual. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 12 de setembro de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde