RESOLUÇÃO CMDCA Nº 049/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
13 de Setembro de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de setembro de 2023, dispõe sobre os assuntos CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12 de setembro de 2023 na Ata n.º 019/2023.RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a renovação da inscrição e registro da Associação Ensinando Crianças, Transformando Vidas – ECTV junto ao CMDCA;
Art. 2º - Inclusão do programa de aprendizagem: Ocupações em Administrador de Banco de Dados na certificação do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 12 de setembro de 2023.
Warley Junior Bras
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente