DECRETO Nº 5.407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
13 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 050/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 13 (treze), Cadastro Municipal 001.01.001F.13.001 e 15 (quinze), Cadastro Municipal 001.01.01F.15A.001, ambos da quadra 01-F (um “F”), bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 4.432 e 22.431, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Miguel Rodrigues Moreira, portador(a) do CI/RG nº 0707419-0-SESP/MT inscrito(a) no CPF sob o nº 474.544.581-49, casado com Maristela Nunes Moreira, residentes e domiciliados em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: 13 (treze) da quadra 01-F (um “F”), com área de 500,00m², Cadastro Municipal 001.01.001F.13.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santo Ângelo, medindo 20,00 metros, lado direito para o lote 11, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 15, medindo 25,00 metros e fundo para os lotes 14 e 16, medindo 20,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230062863 da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil