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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.408, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 053/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 3 (três) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 9 (nove), Cadastro Municipal 001.03CA.09.001, 11 (onze), Cadastro Municipal 001.03CA.11.001 e 13 (treze), Cadastro Municipal 001.03CA.13.001, ambos da quadra 3 (três), Conjunto “A”, bairro Centro Comercial, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 15.356, 15.357 e 15.359, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Neuri Zuffo, portador(a) do CI/RG nº 06858163-SSP/MT inscrito(a) no CPF sob o nº 460.718.301-68, casado com Airtes Pasquali Zuffo, residentes e domiciliados em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: 11 (onze) da quadra 3 (três), Conjunto “A” (quadra 03CA), com área de 1.125,00m², Cadastro Municipal 001.03CA.11.001, bairro Centro Comercial, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Anápolis, medindo 45,00 metros, lado direito para o lote 7, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 13-A, medindo 25,00 metros e fundo para o lote 10, medindo 15,00 metros, lote 12, medindo 15,00 metros e lote 14, medindo 15,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT 2302717472 da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira, Técnico em Agrimensura, Registro 02350968146, que integram o presente Decreto.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil