DECRETO Nº 5.409, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
13 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.409, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 059/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 8 (oito) lotes urbano, correspondentes a uma área de 2.940,00m², situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina/MT, Cadastro Municipal 001.04.014.19.26.001, localizada no bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 12.854 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Sociedade Cultural e Educacional Evangélica - SOCEDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.991.499/0001-04, representada pelo seu Presidente Aderivalcio Silva Benevides, inscrito(a) no CPF sob o nº 428.087.231-72, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 450,00m², denominado locado sob o nº 19 (dezenove) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.19.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Chapada dos Guimarães (antiga Rua 3), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 17, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 21, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 20, medindo 15,00 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 450,00m², denominado locado sob o nº 20 (vinte) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.20.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Serra Nova (antiga Rua 4), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 22, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 18, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 19, medindo 15,00 metros;
III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 450,00m², denominado locado sob o nº 21 (vinte e um) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.21.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Chapada dos Guimarães (antiga Rua 3), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 19, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para os lotes 23 e 25, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 22, medindo 15,00 metros;
IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 450,00m², denominado locado sob o nº 22 (vinte e dois) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.22.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Serra Nova (antiga Rua 4), medindo 15,00 metros, lado direito para os lotes 24 e 26, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 20, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 21, medindo 15,00 metros;
V – Desdobramento 5 - 01 (um) lote de terras, com área de 285,00m², denominado locado sob o nº 23 (vinte e três) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.23.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. Guarantã (antiga Rua 2), medindo 15,00 metros, lado direito para a Rua Chapada dos Guimarães (antiga Rua 3), medindo 19,00 metros, lado esquerdo para o lote 25, medindo 19,00 metros e fundos para o lote 21, medindo 15,00 metros;
VI – Desdobramento 6 - 01 (um) lote de terras, com área de 285,00m², denominado locado sob o nº 24 (vinte e quatro) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.24.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. Guarantã (antiga Rua 2), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 26, medindo 19,00 metros, lado esquerdo para a Rua Serra Nova (antiga Rua 4), medindo 19,00 metros e fundos para o lote 22, medindo 15,00 metros;
VII – Desdobramento 7 - 01 (um) lote de terras, com área de 285,00m², denominado locado sob o nº 25 (vinte e cinco) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.25.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. Guarantã (antiga Rua 2), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 23, medindo 19,00 metros, lado esquerdo para o lote 26, medindo 19,00 metros e fundos para o lote 21, medindo 15,00 metros;
VIII – Desdobramento 8 - 01 (um) lote de terras, com área de 285,00m², denominado locado sob o nº 26 (vinte e seis) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.04.014.26.001, bairro Sant’Ana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Av. Guarantã (antiga Rua 2), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 25, medindo 19,00 metros, lado esquerdo para o lote 24, medindo 19,00 metros e fundos para o lote 22, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230102181, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva, Engenheiro Civil, RNP 2615345737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil