RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as condutas vedadas e permitidas aos candidatos, respectivos fiscais e apoiadores, durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor e, considerando:

I - o contido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no seu art. 139, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, estabelecendo que o processo de escolha, em data unificada, “[...] dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.”;

II - a Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, em especial nos seus artigos 49 a 69, que tratam do processo de escolha de Conselheiros Tutelares;

III - o disposto na Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial no seu art. 8º e seus desdobramentos, que dá competência ao CMDCA para criar a Comissão Eleitoral, definir as condutas permitidas e vedadas, cabendo à referida Comissão analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos;

IV - o Decreto Municipal nº 36, de 10 de outubro de 2022, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para o período de 14 de março de 2022 a 13 de março de 2024;

V - a Resolução CMDCA nº 01/2023, de 3 de abril de 2023, que designou os membros da Comissão Especial Eleitoral para o Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar nº 01/2023; e

VI - o Edital de Abertura e Editais Complementares nºs 01 a 11, expedidos conjuntamente pelo CMDCA e pela Comissão Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar informações aos candidatos a membros do Conselho Tutelar acerca das condutas vedadas e permitidas, penalidades e outras considerações sobre a campanha eleitoral, que será permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia noite da véspera do dia da votação.

CAPÍTULO I – DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 2º Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar nº 01/2023, aos respectivos fiscais e aos apoiadores:

I - condutas vedadas quanto à propaganda:

a) oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

b) perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

c) fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

d) prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito;

e) caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

f) efetuar a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

g) fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;

h) colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e

i) fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

II - Condutas vedadas quanto à campanha para a escolha:

a) confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

b) realizar showmícioe evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha;

c) utilizar trios elétricos em campanha, exceto para a sonorização de anúncisos de comícios;

d) usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e

e) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita.

III - condutas vedadas no dia do processo de escolha:

a) usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata;

b) arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna;

c) até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

d) fornecer aos eleitores transporte ou refeições;

e) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter- lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); e

f) padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos seus respectivos fiscais.

CAPÍTULO II – DAS CONDUTAS PERMITIDAS

Art. 3º Serão consideradas condutas permitidas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar nº 01/2023, aos respectivos fiscais e aos apoiadores, dentro dos limites estabelecidos:

I - dar início à campanha, desde que esteja apto a participar da eleição, conforme relação divulgada pelo Edital Complementar nº 10 ao Edital de Abertura do Terceiro Processo de Escolha;

II - promover a sua candidatura junto aos eleitores, por meio de diálogos e distribuição de santinhos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

III - participar em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos;

IV - a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

V - a propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

VI - a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES

Art. 4º O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta Resolução caracterizará inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 5º Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele que infringir as normas desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

Art. 6º No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 231/2022).

Parágrafo único. O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração.

Art. 7º A Comissão Eleitoral do CMDCA poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:

I - arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso; ou II - determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa.

Art. 8º Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafoúnico. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente.

Art. 9º No prazo máximo de 2 (dois) dias do término do prazo para apreciação do recurso eventualmente interposto, a Comissão Eleitoral do CMDCA encarregada de realizar o Processo de Escolha, fará publicar a relação dos candidatos habilitados, enviando, em igual prazo, cópia ao Ministério Público.

Art. 10. O representante do Ministério Público deverá ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.

CAPÍTULO V – DA PUBLICIDADE DESTA RESOLUÇÃO

Art. 11. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, no site do Município, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível, pela internet.

Art. 12. A fim de que os candidatos não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião com os mesmos em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

I - antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos candidatos considerados habilitados;

II - na véspera do dia da votação.

Parágrafo único. Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos os candidatos a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Na contagem dos prazos previstos nesta Resolução, computar-se-ão apenas os dias úteis, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Felix do Araguaia, 12 de setembro de 2023

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022