LEI Nº 3.205, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
13 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 912.758,61 (novecentos e doze mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 1.008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 248.000,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 1.009 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 220.000,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função: | 10 – Saúde | |
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | |
| Proj/Atividade: | 1.007 - CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 110.000,00 |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.027- MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 79.970,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 305 – Vigilância Epidemiológica | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 2.035 - MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 40.000,00 | |
| Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| Subfunção: | 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | ||
| Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
| Proj/Atividade: | 1.076 - CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.601) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – rendimentos de aplicação | 161.338,61 | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 53.450,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 11 de setembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres