CEDENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

CESSIONÁRIA: AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL – SSAAP

DO OBJETO: O objeto deste Contrato é a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel de matrícula nº 28.095 (Cartório do 1º Ofício – Comarca de Cáceres/MT) que corresponde ao lote de terras, de propriedade do Município de Cáceres-MT, localizado na VILA APARECIDA, com a área de 30,7800 Has (Trinta hectares e setenta e oito ares), desmembrada de uma área maior de 187 has 9.901M2, hoje reduzida a uma área menor, dentro da seguinte descrição do perímetro: Lado 1-2: az. 42°35´00", distância 513,00m, confinante: Rodovia Estadual MT-123; Lado 2-3: az. 132°35`00", distância 600,00m, confinante: Francisco Almeida Santos; lado 3-4: az. 222°35`00", distância 513,00m, confinante: Divaldo Montalvão Rodrigues; lado 4-1: az. 312°35`00", distância 600,00m, confinante: Cypriano Pereira Santiago; CONFRONTAÇÕES: Norte: Rodovia Estadual MT–123; Leste: Francisco Almeida Santos; Sul: Divaldo Montalvão Rodrigues; Oeste: Cypriano Pereira Santiago, situado no Município de Cáceres-MT.

1.2. A indicada cessão é destinada à instalação e ao funcionamento de um poço de abastecimento de água, para possibilitar o fornecimento de água potável no distrito de Vila Aparecida, na conformidade das especificações constantes do Projeto Básico.

DO VALOR: Pelo uso da área objeto da cessão gratuita ora formalizada, não será devida qualquer retribuição, devendo o CESSIONÁRIO arcar tão somente com as despesas decorrentes da utilização do imóvel.

DA VIGÊNCIA: Este Contrato terá vigência por tempo indeterminado, até ulterior rescisão.

DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.

SIGNATÁRIOS:

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

MUNICÍPIO DE CÁCERES

CEDENTE

JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL DE CÁCERES-MT

CESSIONÁRIA