DECRETO N°2369/2023

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2023

DISPONIBILIZA 02 (DOIS) DIAS DE FOLGA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAREM NO DIA DA VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Ficaautorizado aos servidores que trabalharem no dia da Votação do Processo de Escolha Unificado para Conselheiro Tutelar, no dia 01 de Outubro de 2023, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração pública;

Art. 2º. As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância, desde que, sejam autorizadas pelo chefe imediato ou pelo Gestor da Pasta a qual o funcionário estiver lotado;

Art. 3º. Autoriza a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Senhora Deusuita Ferreira dos Santos, a efetivar a convocação dos eleitores;

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 12 DE SETEMBRO 2023.